Informativo 2 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 19 SEF, DE 8-1-2021
(PE-SEF DE 12-1-2021)

DÉBITO FISCAL - Remissão

Fazenda concede remissão de débitos fiscais
Esta Portaria dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a 50 reais existentes em 31-12-2020.







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