Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 29.821-E, DE 8-1-2021
(DO-RR DE 8-1-2021)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Governo regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Tributários

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 126/20, de 14 de outubro de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ; e
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1446, de 31 de dezembro de 2020.
DECRETA:






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva