Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 400, DE 5-1-2021
(DO-Campo Grande DE 6-1-2021)
(DO-Campo Grande DE 6-1-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Município de Campo Grande
Campo Grande altera as normas relativas ao ISS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD,
Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica acrescentado o inciso IV, ao art. 38, da Lei Complementar n. 59, de 2 de outubro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 38...........................................................................
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