Informativo 2 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.120, DE 8-1-2021
(DO-MG DE 9-1-2021)
(DO-MG DE 9-1-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS para dispor sobre os documentos fiscais eletrônicos
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nas normas relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico, ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e ao Bilhete de Passagem Eletrônico, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nas normas relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico, ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e ao Bilhete de Passagem Eletrônico, nas condições que especifica.
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