Informativo 2 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.119, DE 8-1-2021
(DO-MG DE 9-1-2021)
(DO-MG DE 9-1-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos documentos fiscais
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nas normas relativas aos documentos fiscais, extinguindo a Nota Fiscal de Produtor, a Nota Fiscal Avulsa de Produtor e a Nota Fiscal Avulsa, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nas normas relativas aos documentos fiscais, extinguindo a Nota Fiscal de Produtor, a Nota Fiscal Avulsa de Produtor e a Nota Fiscal Avulsa, nas condições que especifica.
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