Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.694, DE 5-1-2021
(DO-DF DE 6-1-2021)

REGULAMENTO - Alteração

DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre as operações realizadas por concessionárias de serviço público de loteria instantânea exclusiva - LOTEX.







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