COMUNICADO 5 DICAR, DE 4-1-2021 (DO-SP DE 5-1-2021)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 4 a 29-1-2021.