Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.116, DE 4-1-2021
(DO-MG DE 5-1-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação à entrega da DAPI 1 e a GIA-ST
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, determinam que os documentos serão entregues via transmissão pela internet, ainda que a apuração do período não acuse imposto a recolher.







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