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Informativo 53 - Página 0 - Ano 2020

ATO DECLARATÓRIO 25 CONFAZ, DE 28-12-2020
(DO-U DE 29-12-2020)
CONVÊNIO - Ratificação

Confaz ratifica o Convênio ICMS 149/2020
Por meio deste Ato fica ratificado o Convênio ICMS 149, de 9-12-2020, que dispõe sobre as 






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