PORTARIA 361 SEFAZ, DE 16-12-2020 (DO-SE DE 22-12-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas Foi introduzida, com efeitos a partir de 9-12-2020, alteração na Portaria 431 SEFAZ, de 5-12-2019