DECRETO 29.748-E, DE 18-12-2020 (DO-RR DE 18-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, dispõem sobre a atualização da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,