Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 11.382, DE 16-12-2020
(DO-MA DE 17-12-2020)

CRÉDITO ACUMULADO - Transferência

Governados dispõe sobre a transferência de créditos
Esta Lei dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:






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