PORTARIA 407 SEFAZ, DE 11-12-2020 (DO-MA DE 16-12-2020)
IPVA - Recolhimento
Fazenda fixa o calendário do IPVA para 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004, RESOLVE: