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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 98.110, DE 17-12-2020
(DO-Belém DE 17-12-2020)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Belém

Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI para os créditos tributários vencidos do exercício fiscal de 2020

O Prefeito Municipal de Belém, no uso das atribuições legais,





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