PORTARIA 3 SEFAZ, DE 15-12-2020 (DO-AP DE 17-12-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajustes
Fazenda disciplina os procedimentos relativos ao ajuste do imposto retido por substituição tributária Esta Portaria disciplina ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, nas condições que especifica.