Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 3 SEFAZ, DE 15-12-2020
(DO-AP DE 17-12-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajustes

Fazenda disciplina os procedimentos relativos ao ajuste do imposto retido por substituição tributária
Esta Portaria disciplina ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, nas condições que especifica.






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