Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 62 CRE, DE 2020
(DO-RO DE 11-12-2020)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Fazenda altera normas relativas aos benefícios fiscais
Foram alterados, acrescentados e revogados dispositivos da Instrução Normativa 6 CRE, de 2008.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA
Art. 1º. Passa a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos a seguir da Instrução Normativa n. 006/2008/GAB/CRE:
I - o Preâmbulo:






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