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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

LEI 3.719, DE 8-12-2020
(DO-TO DE 10-12-2020)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi alterada a Lei 3.014, de 30-9-2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública.






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