Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 234 SEFAZ, DE 3-12-2020
(DO-MT DE 10-12-2020)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi alterada Portaria 185 SEFAZ, de 20-8-2010, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;






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