Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.772, DE 24-11-2020
(DO-PB DE 25-11-2020)
(DO-PB DE 25-11-2020)
GÁS NATURAL - Normas
Governador revoga procedimentos para operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 30/20,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 38.162, de 22 de março de 2018
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