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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 40.727, DE 2-12-2020
(DO-SE DE 3-12-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas em atos do Confaz relativas à aplicação do regime nas operações com medicamentos, bebidas e sorvetes, nas condições que especifica.







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