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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 49.865, DE 30-11-2020
(DO-PE DE 1-12-2020)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a dispensa da impressão do Danfe
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a dispensa de impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,





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