DECRETO LEGISLATIVO 2.297, DE 26-11-2020 (DO-DF DE 27-11-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Governo homologa prorrogação de benefícios fiscais Este Decreto Legislativo homologa incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/2020, que prorrogam a validade de convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.