MEDIDA PROVISÓRIA 332, DE 23-11-2020 (DO-MA DE 23-11-2020)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo introduz alterações na legislação tributária Foi introduzida modificação na Lei 7.799, de 19-12-2002 - Sistema Tributário do Estado do Maranhão, a fim de estabelecer a alíquota de 12% nas operações internas com caminhões-tratores comuns, compreendidos na posição NCM/SH 8701.20.00.