Amazonas autoriza o parcelamento de débitos Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais, com redução de juros e multas, de ICMS, IPVA e ITCMD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: