DECRETO 30.150, DE 20-11-2020 (DO-RN DE 21-11-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre a isenção nas operações internas de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo de companhia de água e saneamento.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,