Informativo 48 - Página 0 - Ano 2020
LEI 6.725, DE 24-11-2020
(DO-DF DE 25-11-2020)
(DO-DF DE 25-11-2020)
REGISTRO DO COMÉRCIO - Normas
DF regulamenta, em âmbito distrital, dispositivos da Liberdade Econômica
Esta Lei determina qu é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, exercer as atividades elencadas no Anexo Único, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.
Esta Lei determina qu é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, exercer as atividades elencadas no Anexo Único, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.
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