PORTARIA 303 SEFAZ, DE 17-11-2020 (DO-SE DE 24-11-2020)
IPVA - Recolhimento
Fazenda fixa o calendário do IPVA para 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso de suas atribuições nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual; Considerando o estabelecido no § 8º do art. 8º e nos artigos 9º, 16 e 45, todos da Lei n.º 7.655, de 17 de junho de 2013, RESOLVE: