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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 937, DE 19-11-2020
(DO-SC DE 20-11-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a isenção na saída do sanduíche Big Mac promovida durante um dia a cada ano, realizada pelos integrantes da Rede MacDonald's.







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