Informativo 48 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.084, DE 19-11-2020
(DO-MG DE 20-11-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção na saída, em operação interna, de sanduíche Big Mac, promovida por estabelecimento da rede McDonald`s participante do evento anual “McDia Feliz”, realizado em um dia de cada ano.







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