Informativo 48 - Página 0 - Ano 2020
LEI 20.383, DE 19-11-2020
(DO-PR DE 19-11-2020)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governo altera a legislação tributária com relação à responsabilidade solidária
Esta modificação na Lei 11.580, de 14-11-96, dispõem sobre a responsabilidade  solidária atribuída aos prestadores de serviços que especifica.


Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:






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