Informativo 47 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 77 COANA, DE 18-11-2020
(DO-U DE 19-11-2020)

OPERADOR LOGÍSTICO –  Normas

Regulamentadas normas do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
Este Ato regulmenta normas previstas na Instrução Normativa 1.985 RFB, de 29-10-2020, que disciplina o programa que beneficia o OEA – Operador Econômico Autorizado, nas operações de comércio exterior, mediante certificação que ateste o atendimento dos requisitos e critérios exigidos pelo programa.






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