DECRETO 17.471, DE 17-11-2020 (DO-Belo Horizonte DE 18-11-2020)
RECOLHIMENTO - Prorrogação - Município de Belo Horizonte
BH toma medidas de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica Este Decreto renova, em especial, o diferimento do pagamento do IPTU e das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, para o exercício de 2020, revogando dispositivos do