DECRETO 40.724, DE 11-11-2020 (DO-PB DE 12-11-2020)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS Foi alterado o Decreto 33.616, de 14-12-2012, que concedeu isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.