PORTARIA 286 SEFAZ, DE 3-11-2020 (DO-SE DE 5-11-2020)
PAUTA FISCAL - Valor
Fazenda altera a pauta de preços mínimos Foi alterado o Anexo Único da Portaria 1.094 SEFAZ, de 14-9-2005, que estabeleceu pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;