Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 2.694, DE 21-10-2020
(DO-Manaus DE 21-10-2020)
(DO-Manaus DE 21-10-2020)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Manaus
Manaus dispõe sobre o Refis Municipal
Foi introduzida modificação na Lei 2.676, de 14-9-2020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica.
Foi introduzida modificação na Lei 2.676, de 14-9-2020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica.
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