PORTARIA 263 SEFAZ, DE 14-10-2020
(DO-SE DE 20-10-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Foi introduzida, com efeitos a partir de 7-10-2020, alteração na Portaria 431 SEFAZ, de 5-12-2019