PORTARIA 133 SEFAZ, DE 15-10-2020 (DO-E SEFAZ-PB DE 16-10-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁROA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a ST com água mineral Foi alterada a Portaria 218 SEFAZ, de 12-7-2019, que fixou os valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral.