Informativo 43 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 10.521, DE 15-10-2020
(DO-U DE 16-10-2020)

ZFM- ZONA FRANCA DE MANAUS – Bens de Informática e Automação

Regulamentada a concessão de benefícios fiscais às empresas produtoras de tecnologia na ZFM

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 6º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,






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