DECRETO 65.254, DE 15-10-2020 (DO-SP DE 16-10-2020)
REGULAMENTO – Alteração
Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
Este Ato promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, para prorrogar até 31-12-2022 a vigência de diversos benefícios fiscais.