Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 689, DE 13-10-2020
(DO-MT DE 14-10-2020)

TAXA ESTADUAL - Valor

Governador altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual
Foi introduzida modificação no Decreto 2.129, de 25-7-86, que aprovou o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, relativamente à cobrança de taxas estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e






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