INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 SEF, DE 13-10-2020 (DO-AL DE 14-10-2020)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Suspensão
Fazenda altera relativas aos prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias Foi revogado o art. 3º da Instrução Normativa 10 SEF, de 19-3-2020, que suspendeu a cobrança de imposto e acréscimos nos postos fiscais de fronteira do Estado.