Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 5.270, DE 9-10-2020
(DO-AM DE 9-10-2020)
(DO-AM DE 9-10-2020)
ISENÇÃO - Concessão
Estado concede isenção do ICMS
Esta Lei incorpora, à legislação tributária do Estado do Amazonas, o Convênio ICMS 81/2020, que isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020.
Esta Lei incorpora, à legislação tributária do Estado do Amazonas, o Convênio ICMS 81/2020, que isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
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