Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 6.165, DE 7-10-2020
(DO-TO DE 7-10-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre os benefícios nas prestações internas de Serviços de Comunicação Multimídia - SCM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:






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