Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.620, DE 6-10-2020
(DO-PB DE 7-10-2020)
(DO-PB DE 7-10-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Estado prorroga diversos benefícios fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 101/20,
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2020, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados (Convênio ICMS 101/20):
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