Informativo 42 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 49.543, DE 9-10-2020
(DO-PE DE 10-10-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz modificações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre osprocedimentos específicos relativos às operações de armazenagem de mercadoria por operador logístico.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,






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