Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.686, DE 2-10-2020
(DO-SE DE 5-10-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre as operações com óleo diesel.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; bem como a Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018,






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