Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 16 SEFAZ, DE 30-9-2020
(DO-MA DE 2-10-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica.







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