Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 5.267, DE 29-9-2020
(DO-AM DE 29-9-2020)

DEFESA DO CONTRIBUINTE - Normas

Amazonas institui o Código de Defesa do Contribuinte

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES







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