Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 42.803, DE 28-9-2020
(DO-AM DE 28-9-2020)

DESEMBARAÇO FISCAL - Normas

Estado fixa normas para o desembaraço fiscal eletrtônico
Este Decreto disciplina obrigações fiscais acessórias relativas ao desembaraço fiscal eletrônico e à vistoria física e documental de bens e mercadorias nas operações e prestações que destinem bens e mercadorias a outros municípios do estado do Amazonas, a outras unidades da Federação ou ao exterior.






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