Informativo 40 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 33.753, DE 29-9-2020
(DO-CE DE 30-9-2020)

CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão

Estado concede crédito presumido do ICMS para estabelecimento industrial
O referido ato que altera o Decreto 33.327, de 30-10-2019, concede, até 31-12-2013, crédito presumido do ICMS nas 
operações internas realizadas por estabelecimento industrial, com queijo mussarela produzido no Estado.






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